O Parlamento aprovou hoje o Projeto de Lei n.º 681/XIV/2ª , uma proposta do PAN, que proíbe a prática “prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a criação de um regime contraordenacional, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro”, refere o partido em comunicado enviado à redacção do Linhas de Elvas.
A presente lei determina a proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e cria um regime contraordenacional, procedendo para o efeito à quarta alteração da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 19/2002, de 31 de julho, 69/2014, de 29 de agosto, e 39/2020, de 18 de agosto.
