O presidente da Câmara de Elvas, José Rondão Almeida, viu ser arquivado, esta segunda-feira, o processo decorrente da nomeação da filha, Cristina Rondão, como chefe do seu gabinete. A Procuradoria Geral da República arquivou o processo que colocava em causa a continuidade do autarca na liderança do município alentejano.
Recorde-se que Rondão Almeida foi obrigado a anular um despacho que nomeava a filha, Cristina Rondão, como chefe do seu gabinete. Depois de uma denúncia anónima ao Tribunal Administrativo de Castelo Branco, o autarca foi obrigado a anular o acto, que nomeava também os restantes membros.
De referir que a Lei n.º 78/2019, de 2 de Setembro, determina que não podem ser nomeados para o exercício de funções nos gabinetes de apoio aos órgãos das autarquias locais os ascendentes e descendentes do titular do cargo.
Na altura, o autarca assegurou que não tinha conhecimento da lei que impede a nomeação de ascendentes ou descendentes do titular do cargo, dizendo também que confiou nos serviços, que asseguraram a conformidade da nomeação.
