Grupos de Acção Local esquecidos e afastados do Acordo de Parceria ao não serem assumidas intervenções multifundo de base local nos territórios rurais
A FEDERAÇÃO MINHA TERRA TEM VINDO A APELAR AO GOVERNO QUE ASSUMA O DESENVOLVIMENTO LOCAL DE BASE COMUNITÁRIA (DLBC)/ABORDAGEM LEADER ENQUANTO INSTRUMENTO FULCRAL PARA A GOVERNANÇA TERRITORIAL A NÍVEL SUB-REGIONAL ATRAVÉS DE ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO LOCAL QUE TRADUZAM AS VONTADES E EXPECTATIVAS DAS COMUNIDADES, COM UMA DOTAÇÃO FINANCEIRA MULTIFUNDO EXPRESSIVA E MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO AMIGÁVEIS, PERMITINDO O APOIO A PROJECTOS LOCAIS DE DIFERENTES SECTORES DE ACTIVIDADE, A PARTIR DE UMA VISÃO INTEGRADA, REFORÇANDO AS PARCERIAS TERRITORIAIS DE ACTORES E A SUA RELAÇÃO/COOPERAÇÃO COM OUTROS NÍVEIS/ESCALAS DE GOVERNANÇA.
Contudo e, contrariando as disposições/orientações da União Europeia, o Acordo de Parceria apresentado esta semana pelo Ministro do Planeamento exclui linearmente o DLBC – Desenvolvimento Local de Base Comunitária de natureza multifundo e, por conseguinte, os Grupos de Acção Local (GAL) gestores destas medidas territoriais nos últimos períodos de programação.
A gravidade desta posição conduz a que os GAL, através da Federação Minha, manifestem veemente a sua insatisfação e preocupação por esta que consideram ser uma lacuna que penaliza gravemente os territórios, privando-os de dotações financeiras territorializadas que consolidem as Estratégias de Desenvolvimento Local, o surgimento de acções e projectos delineados ao encontro das suas especificidades e a garantia política de maior equidade e coesão entre todas as regiões do país.
O Objectivo Estratégico 5 do Acordo de Parceria “Portugal territorialmente mais coeso e mais próximo dos cidadãos” aparentemente induz a aposta e o reforço de processos participativos, mas na verdade propõe ‘novas’ intervenções como as “Parcerias para a Coesão” que mais não são do que uma tentativa de transcrever os princípios subjacentes à abordagem DLBC numa abordagem “top-down”, com um carácter opcional, sem expressão financeira e sem integrar sistemas de apoio ao investimento de base local ou à promoção do emprego, nem o reforço da governança local, princípios fundamentais de uma participação efectiva das comunidades.
“Consideramos assim que estamos em presença de um retrocesso no princípio do envolvimento dos cidadãos e das comunidades nos processos de participação e decisão sobre as políticas e apoios públicos que os afectam, iniciado no quadro de programação Portugal 2020 e que colocou o país como um bom exemplo europeu, quando decidiu mobilizar o DLBC multifundo no âmbito das Políticas de Coesão”, refere Ana Souto, presidente da Federação Minha Terra.
Paralelamente, na sexta-feira, 19 de Novembro, foi também apresentado o PEPAC – Plano Estratégico da PAC pelo Ministério da Agricultura, que define os apoios à agricultura e desenvolvimento rural entre 2023 e 2029 e que integra o DLBC/Abordagem Leader. Não obstante propor uma dotação ligeiramente acima do mínimo imposto pelo regulamento comunitário, segundo a Federação Minha Terra, “as verbas para o LEADER não compensarão a redução de financiamento por via da retirada doas apoios via FEDER e FSE do DLBC enunciada no Acordo de Parceria e traduz-se numa opção minimalista e num corte expressivo de quase 50% em relação ao actual período de programação, em prejuízo das comunidades rurais de todo o país”.
Este panorama evidencia um total desrespeito e desconsideração pelo trabalho dos Grupos de Acção Local que, na sua maioria se assumem, desde há 3 décadas, como expressão da sociedade civil organizada e consolidada em parcerias locais que consubstanciam a implementação de Estratégias Locais de Desenvolvimento que traduzem as especificidades e desafios territoriais ao encontro das necessidades e expectativas das respectivas comunidades.
Aproveitando as consultas públicas em curso, a Federação Minha Terra, irá reafirmar o valor acrescentado da abordagem LEADER e do desenvolvimento local participado, na expectativa de que estas consultas, enquanto instrumentos de auscultação cumpram o seu desígnio de ouvir e dar voz aos actores locais e população em geral, para termos melhores políticas públicas”, afirma Ana Souto.
