A ordem de trabalhos da última reunião de Câmara, realizada no dia 13 de Setembro, em Vila Fernando, contou com uma proposta de recomendação da vereadora do PSD, Tânia Rico, que sugeria a “criação do Regulamento Interno de Fardamento e Protecção Individual e aquisição de fardamento” para os trabalhadores da Abegoaria.
Segundo o ponto, que foi aprovado, a ideia é “regular e normalizar o uso pelos funcionários no exercício das suas funções do vestuário de trabalho e os equipamentos de protecção individual adequados e obrigatórios, assim como a renovação dos mesmos tendo em conta o desgaste a que estão sujeitos”.
Outra intenção é “adquirir o fardamento necessário para os operacionais da Abegoaria, sobretudo para os da limpeza urbana, que apenas são identificados pelo colete reflector”.
De acordo com o PSD, “a utilização do fardamento permite uma clara identificação do trabalhador como elemento integrante da organização”.
A proposta prevê ainda que “seja prestada, de forma regular, formação sobre segurança, higiene e saúde no trabalho a todos os trabalhadores deste serviço”.
No período antes da Ordem do Dia, a vereadora do PSD solicitou igualmente os seguintes esclarecimentos: “Face às pontuais quedas de pernadas de árvores em estradas e no meio urbano, quando foi feito o último levantamento/mapeamento de ‘Árvores de Risco’ e se as identificadas estão a ser monitorizadas? Qual o futuro do Centro Educativo de Vila Fernando”, questionou.
Com esta última pergunta, Tânia Rico recordou também “as promessas passadas e não concretizadas”. “2008 – Encerramento oficial. 2009 – Prisão de alta segurança para mil presos. 2017 – Assinado memorando entre a Câmara e a Prospect Time International Investiment (Portugal/China) para investimento de milhões para exploração e produção agrícola, vinícola e turismo e lazer. 2019 – Integra a lista de imóveis do programa REVIVE (recuperação de imóveis públicos, de elevado valor patrimonial, com o objectivo de os devolver às populações, com uma vocação turística. Ainda lá permanece, mas sem concurso público aberto. 2021 – Instalação de um Centro de Instalação Temporária (CIT) para acolher imigrantes que entrem em Portugal em situação ilegal”, lembrou.
No que diz respeito ao Projecto de Regulamento Municipal de Cedência de Transporte do Município de Elvas, a vereadora do PSD votou favoravelmente, mas “em inquérito público irá requerer a clarificação do Art.º 8 e 10, porque considera que estes provocam condicionamento na cedência do veículo a associações e clubes com prática desportiva e porque os custos a imputar a entidades ou grupos de cidadãos não é claro no seu procedimento de cobrança”.
Todos os outros pontos da ordem de trabalhos “foram aprovados” por Tânia Rico.
