O pedido de parecer à Câmara de Elvas sobre a desagregação da União de Freguesias de Terrugem e Vila Boim foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Municipal, que reuniu em sessão extraordinária na tarde de sexta-feira, dia 2 de Dezembro, nos Paços do Concelho.
Recorde-se que desde o final do ano passado que as freguesias podiam iniciar o processo de reversão das agregações da reforma administrativa de 2012/2013, com a entrada em vigor do regime transitório previsto na nova lei-quadro de criação, modificação e extinção destas autarquias.
No caso do concelho de Elvas, apenas Terrugem e Vila Boim reuniam os pressupostos para avançar. O mesmo não aconteceu em relação à União de Freguesias de Barbacena e Vila Fernando, uma vez que esta última localidade não possuía o número mínimo de eleitores exigido.
Bancada do PS “ciente de que será feita justiça”
A bancada do Partido Socialista (PS) da Assembleia Municipal de Elvas referiu, em comunicado, que votou favoravelmente este pedido de parecer, “ciente de que será feita justiça à vontade das populações de Terrugem e Vila Boim para que se possa corrigir um manifesto erro legislativo que, em 2013, determinou a extinção daquelas unidades territoriais e a sua substituição pela União de Freguesias”.
“Um erro legislativo levado a efeito sob os auspícios da Troika e que o Governo do PSD/CDS impôs, através da agregação das freguesias pela Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, e pela Lei nº 11-A/2013, de 28 de Janeiro. Um erro legislativo que, em boa hora, o Governo do Partido Socialista, honrando o seu compromisso eleitoral, aprovou a Lei nº 39/2021, de 24 de Junho, cujo artigo 25º permite um procedimento especial, simplificado e transitório, que possibilita a reversão de uma decisão contra a vontade das populações, como foi o caso das freguesias de Terrugem e de Vila Boim”, argumentaram os socialistas.
A bancada do PS aproveitou ainda para “saudar a vontade e a determinação das populações de Terrugem e Vila Boim, as quais sempre contaram com o apoio do Partido Socialista, nomeadamente do órgão deliberativo do Município, à altura gerido pelo PS, que afirmou rejeitar a extinção, agregação ou fusão das freguesias em causa”.
Notícia actualizada às 20,18h
